Alvarás – Fecho de Contas 2004
Conforme foi oportunamente transmitido aos Senhores Associados através de Boletim Informativo, a Portaria n.º 1384/2004, de 5 de Novembro, veio actualizar a tabela de correspondência entre as classes de alvará e o valor das obras que os seus titulares ficam habilitados a realizar.
Nos termos do artigo 18º do Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro, a permanência na actividade depende do cumprimento de valores mínimos para os custos com pessoal, o capital próprio e o volume de negócios, os quais estão definidos em percentagem dos valores das classes detidas pelas empresas.
Assim sendo, alerta-se para o facto de, na revalidação do ano 2006, a qual será efectuada com base nas declarações de rendimentos do ano 2004, o cálculo dos valores mínimos a respeitar será realizado tendo por base a tabela publicada na portaria acima referida.
Desse modo, apresenta-se a tabela em causa, juntamente com os valores mínimos para aqueles critérios, os quais devem ser tidos em consideração no processo de fecho de contas relativo ao ano 2004. (ver tabela em formato pdf)
Atualizado em 17/11/2021
[Utilizamos cookies próprios e de terceiros para fins analíticos. Pode configurar ou recusar os cookies clicando em “Configuração de cookies”. Também pode aceitar todos os cookies, premindo o botão “Aceitar tudo”. Para mais informações, pode visitar a nossa Política de privacidade.
Política de Privacidade
Configuração de cookiesRejeitar todosAceitar todos
Política de Privacidade
Configuração de cookiesRejeitar todosAceitar todos
Manage consent
Visão Geral da Privacidade
Este portal utiliza cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega no mesmo. Destes, os cookies que são categorizados como necessários, são armazenados no seu browser de forma a garantir o seu pleno funcionamento. Também utilizamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e compreender como utiliza este portal.Existe a opção de não utilizar os cookies de desempenho, sendo que, a exclusão destes poderá afetar a sua experiência de navegação.
Estes cookies são necessários para o funcionamento da Plataforma e não se podem desativar nos nossos sistemas. Este tipo de cookies inclui apenas funcionalidades básicas, sendo que, estes não armazenam qualquer informação pessoal.
Os cookies funcionais ajudam a realizar certas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídia social, coletar feedbacks e outros recursos de terceiros.
Cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre as métricas do número de visitantes, taxa de rejeição, origem do tráfego, etc.