AICCOPN PREOCUPADA COM ATRASOS DOS PDM
A AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas encara com preocupação o actual quadro de revisão dos Planos Directores Municipais (PDM’s). Na verdade, a grande maioria dos concelhos do país tem os seus PDM´s em processo de revisão.
O facto de um dado concelho não ter em vigor o documento que, na prática, orienta e regula o seu desenvolvimento territorial tem como consequência a estagnação de muitos projectos ou, quando isso não acontece, as decisões sobre os diferentes projectos são tomadas de forma pontual e discricionária, colocando em causa uma visão estratégica e sustentável do desenvolvimento concelhio mas, também, a igualdade de direitos entre os diferentes munícipes ou investidores, considera Reis Campos, Presidente da AICCOPN.
Esta situação é tanto mais grave quanto é certo que são inúmeros os municípios que têm os seus PDM´s suspensos para revisão há vários anos. E torna-se ainda mais preocupante quando é o Governo a reconhecer, pela voz do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Ferrão, que é muito difícil saber o estado de desenvolvimento em que se encontram vários planos que estão a ser revistos.
É, pois, urgente fazer algo para que, em definitivo, os diferentes PDM´s estejam a funcionar e se assumam como instrumentos essenciais para o estabelecimento da base estratégica de desenvolvimento local, definindo a estrutura espacial, o traçado de infra-estruturas, a localização dos equipamentos, a classificação do solo e os índices de ocupação do território.
Importa, também, ter em conta que os Planos de Urbanização e os Planos de Pormenor demoram, em média, mais de três anos a ser aprovados, o que tem igualmente consequências negativas para os concelhos, já que com isso atrasam o seu desenvolvimento ou afastam mesmo investimentos capazes de dinamizarem a sua economia e de, consequentemente, oferecerem aos seus munícipes melhores condições de vida.
Em suma, o actual sistema de planeamento caracteriza-se pela complexidade, lentidão, burocracia, centralismo e tecnocracia, factores que impedem o progresso do país e são geradores de enormes desperdícios.
O país exige um outro modelo no relacionamento entre a Administração Pública, seja ela Central ou Local, e os cidadãos. Um país que se quer moderno e desenvolvido não pode continuar a funcionar a este ritmo. Os investidores e as empresas não podem continuar a ter de esperar anos ou mesmo décadas por decisões para os projectos que se propõem desenvolver.
É necessário definir as regras e, depois, agilizar os processos para que as decisões sejam tomadas com rigor mas em tempo útil. O ordenamento do território tem de ser um instrumento ao serviço do desenvolvimento, assegurando a qualidade, a coerência e a sustentabilidade desse mesmo desenvolvimento.
Sabemos que a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades está apostada na agilização e simplificação de procedimentos relativos aos PDM´s e propõe-se alterar o Sistema de Gestão Territorial consagrado no DL 380/99, de 22 de Setembro.
É fundamental que isso seja feito sem demoras para que, ao nível concelhio, o país possa dotar-se daquela que é uma das ferramentas fundamentais para o seu desenvolvimento e crescimento sustentados.
