Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
O Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar pelos instrumentos de gestão territorial.
O Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de todos os condicionantes.
O Decreto Regulamentar n.º 11/2009, de 29 de Maio, estabelece os critérios de classificação e requalificação do solo, bem como os critérios e as categorias de qualificação do solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional. Estes critérios aplicam-se aos procedimentos de elaboração, alteração e revisão dos planos municipais de ordenamento do território.
Para consulta dos decretos regulamentares, p. f. clique no diploma:
- Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio
- Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio
- Decreto Regulamentar n.º 11/2009, de 29 de Maio
