Contratação Pública Electrónica – Formação
Como é do conhecimento de V. Exa., o Código dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, estabelece a obrigatoriedade de os procedimentos nele previstos decorrerem mediante o recurso a meios electrónicos de telecomunicações, nomeadamente através de plataformas electrónicas de Contratação, cuja utilização passará a ser obrigatória já no final do próximo mês de Julho. Cientes de que esta é uma temática que ao longo dos primeiros meses de aplicação do Código tem suscitado inúmeras dúvidas e incertezas, seja, por parte das empresas de construção ou dos próprios donos de obra pública, a AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, irá promover já no próximo dia 19 Junho, a última sessão de formação sobre a Contratação Pública Electrónica, orientada, sobretudo, para aspectos práticos relacionados com o funcionamento das referidas Plataformas Electrónicas.
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