Microprodução de Energia
Foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, o Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março, que define as regras para a produção de electricidade partir da energia do sol, do vento, da água, em instalações de pequena potência – “miniprodução”.
O decreto-lei define, entre outros:
- as condições para ser produtor de electricidade;
- os direitos e os deveres dos produtores;
- as competências da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), entidade que gere esta área;
- que empresas podem instalar as unidades de miniprodução;
- o preço que é pago pela electricidade produzida;
- as situações em que é pago um valor mais elevado (regime bonificado).
O que vai mudar?
Para ser produtor de electricidade por miniprodução é necessário:
- ter, no local onde vai ser instalada a unidade de miniprodução, um contrato com um fornecedor de electricidade;
- consumir nesse local uma quantidade de electricidade igual ou superior a 50% da electricidade que pretende produzir;
- não injectar na rede eléctrica mais do que 50% da potência contratada para consumo com o fornecedor de electricidade;
- registar-se no Sistema de Registo de Miniprodução (SRMini), gerido pela Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGEG);
- obter um certificado de exploração.
Registo e certificado de exploração
As entidades interessadas em tornar-se miniprodutores devem aceder ao SRMini na internet em www.renovaveisnahora.pt e inscrever-se.
Na fase seguinte, é-lhes indicada a quantidade de electricidade que podem produzir. Por fim, a miniprodução é inspeccionada e é-lhes atribuído um certificado de exploração que lhes permite produzir e vender electricidade.
Se a inspecção não for realizada no prazo de dez dias a contar da data em que foi solicitada pelo produtor, é emitido automaticamente um certificado de exploração provisório. Este certificado passa a definitivo se a inspecção não ocorrer nos 30 dias seguintes.
Preço da electricidade
O valor pago pela electricidade depende do regime escolhido pelo produtor: geral ou bonificado.
No regime geral, o preço pago ao produtor pela electricidade injectada na rede não é fixado pelo Governo e depende das condições do mercado.
No regime bonificado, o preço depende:
- das fontes de energia usadas pela miniprodução (por exemplo, se usar energia solar recebe mais do que se usar energias não renováveis);
- da potência produzida (as unidades de menor potência recebem uma tarifa pré-definida, as de maior potência recebem um valor mais baixo, negociado com o fornecedor de electricidade).
Fiscalização
Todos os anos serão fiscalizadas, pelo menos, 1% das unidades de miniprodução registadas.
Quem não cumprir as regras estipuladas neste decreto-lei pode ter de pagar coimas de:
- 100 a 3740 euros, se forem indivíduos;
- 250 a 44800 euros, se forem empresas.
Que vantagens traz?
Com este decreto-lei pretende-se facilitar o acesso de cidadãos, empresas e outras entidades à miniprodução de electricidade.
Quando entra em vigor?
Este decreto-lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação.
