RJUE – Madeira

Foi publicado o Decreto Legislativo Regional nº 7/2011/M, de 16 de Março de 2011, que constitui a segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Assim, procede-se a uma nova adaptação do diploma ditada pelas sucessivas alterações, então operadas, ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

Para consulta em versão integral do Decreto Legislativo Regional nº 7/2011/M, de 16 de Março, p.f. clique aqui.