Unidades de Miniprodução

Foi publicado no Diário da Republica, 1.ª Série, n.º 83, a Portaria n.º 178/2011, de 29 de Abril, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos, no n.º 1 do artigo 26º do Decreto-Lei n.º 34/2011 de 8 de Março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.