Etiquetagem de Produtos que Consomem Energia
Tendo em vista o incentivo ao desenvolvimento de produtos mais sustentáveis e permitir aos consumidores escolher os produtos com maior eficiência energética, foi publicado o Decreto – Lei n.º 63/2011, de 9 de Maio, que estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia, transpondo a Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio.
Estas regras aplicam-se aos produtos que, ao serem usados, consomem energia ou permitem poupar energia, exceptuando-se os produtos em segunda mão e os meios de transporte.
Com a publicação deste novo diploma, os produtos disponíveis para compra, aluguer ou em exposição têm de disponibilizar ao utilizador informação acerca do seu consumo de energia ou de recursos essenciais (por exemplo, água). Para tal, devem apresentar uma etiqueta e uma ficha de informação.
Para se proceder ao cumprimento destas novas regras, a Comissão Europeia vai definir, entre outros:
- os produtos abrangidos;
- a forma como é medido o consumo de energia;
- o conteúdo e o formato da etiqueta e da ficha;
- as regras para os produtos vendidos à distância (por correio, catálogo, televendas, internet, etc.).
Mais se informa que a responsabilidade de fornecer gratuitamente ao distribuidor dos produtos abrangidos as etiquetas e as fichas de informação é do fornecedor do produto. O distribuidor, por sua vez, tem de colocar as etiquetas nos produtos de forma visível e disponibilizar as fichas aos utilizadores.
As entidades responsáveis pela fiscalização da aplicação deste diploma são a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Direcção-Geral do Consumidor (DGC).
Sem prejuízo da calendarização disposta no artigo n.º 24, do Decreto-Lei n.º 63/2011, este diploma entra em vigor no dia 20 de Julho de 2011.
No entanto, as responsabilidades dos fornecedores no que toca à exactidão da informação contida nas etiquetas e fichas e à entrega gratuita de etiquetas aos distribuidores entram em vigor no dia 31 de Julho de 2011.
Para consultar o Decreto-Lei n.º 63/2011, de 9 de Maio, p. f. clique no diploma.
