Alvarás – Capital Próprio
O Encerramento de Contas, relativo ao exercício fiscal de 2010, que se encontra neste momento em curso, é efectuado segundo o SNC – Sistema de Normalização Contabilística, seguindo critérios de reconhecimento do Capital que são diferentes dos que foram adoptados até 2009 pelo POC – Plano Oficial de Contabilidade, nomeadamente, com implicações na rubrica de Capital Próprio. Desde modo, o SNC não permite reconhecer o Capital ainda não realizado. Assim, alerta-se para os efeitos desta alteração contabilística, no cumprimento dos requisitos de Capital Próprio e de Autonomia Financeira.
Informa-se ainda que, na sequência de exposição da AICCOPN solicitando ao Governo a redução dos valores mínimos dos indicadores económico-financeiros exigidos para permanência na actividade, o InCI pronunciou-se favoravelmente ao acolhimento da pretensão da Associação, reconhecendo, desta forma, a especial importância desta medida na actual conjuntura do Sector. Caberá agora à tutela desencadear as alterações legislativas necessárias à implementação desta iniciativa.
No entanto, recorda-se que, de acordo com a legislação actualmente em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro, a Portaria nº 57/2017 de 28 de Janeiro e a Portaria 971/2009, de 27 de Agosto, até fixação de novos indicadores, quando a última declaração fiscal exigível e já disponível seja a referente ao ano de 2010, é exigido o cumprimento dos valores constantes do quadro seguinte:
Para qualquer esclarecimento complementar, o Senhor Associado poderá contactar os Serviços de Economia da Associação e, bem assim, consultar o nosso site – www.aiccopn.pt -, onde continuará a ser divulgada toda a informação adicional que entretanto venha a ser disponibilizada pelas entidades oficiais sobre as alterações legislativas das condições mínimas de permanência.
