Arrendamento
De acordo com os valores publicados hoje pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), o valor que serve de base ao coeficiente utilizado para a actualização anual das rendas dos diversos tipos de arrendamento, ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), é 3,19%.
Recorde-se que a actualização anual é calculada, tendo por base o índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, nos 12 meses terminados em Agosto.
O Novo Regime do Arrendamento Urbano estipula que o INE é que tem a responsabilidade de apurar o coeficiente de actualização de rendas, e que tem de constar de um aviso a publicar em Diário da República até 30 de Outubro de cada ano para se tornar efectivo.
