AICCOPN Reclama a Eliminação dos Custos dos Selos Temporários
A AICCOPN, em sede da Federação da Construção, remeteu ao Ministro da Economia e do Emprego uma exposição solicitando a adopção de medidas urgentes relativas à validação cronológica dos actos praticados nas plataformas electrónicas através da aposição de selos temporais.
Na referida exposição, a Associação reprova o preço dos selos temporais, a sua comercialização exclusivamente em “pacotes”, a respectiva validade limitada e a sua aquisição apenas nas plataformas, exigindo que não sejam as empresas a suportar os custos com a validação cronológica dos actos da contratação pública ou, pelo menos, que os selos temporais sejam comercializados a preços e em quantidades adequadas, com validade ilimitada e susceptíveis de utilização em todas as plataformas.
