Limiares Comunitários dos Valores Aplicáveis nos Processos de Adjudicação

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), o Regulamento (UE) nº 1251/2011, da Comissão Europeia (JOUE 319, de 02.12.2011), o qual veio modificar os limiares dos valores aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos, alterando as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas, respectivamente, à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

Desta forma, a partir do dia 1 de Janeiro de 2012, o montante a partir do qual os contratos de empreitada de obras públicas passam a ficar sujeitos às condições previstas naquelas Directivas, designadamente à publicação no Jornal Oficial da União Europeia, será de 5.000.000 Euros (cinco milhões de Euros), em lugar do anterior valor de 4.845.000 Euros.