Sobretaxa Extraordinária de IRS
Pagamento Obrigatório até 23 de Dezembro
As quantias retidas por via da aplicação da sobretaxa extraordinária de IRS devem ser entregues no prazo de oito dias contados do momento em que foram deduzidas, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º-A do Código do IRS. Contudo, a entrega destas verbas ao Estado não pode ultrapassada o dia 23 de Dezembro de 2011, constituindo contra-ordenação ou crime fiscal, a não entrega, total ou parcial, no prazo indicado.
Deste modo, caso o pagamento do subsídio de Natal seja efectuado a partir do dia 16 de Dezembro de 2011, ou mesmo nos casos em que o subsídio de Natal não seja pago em 2011, as retenções resultantes da sobretaxa extraordinária de IRS deverão ser entregues até ao referido dia 23.
Proporcionais de Subsídio de Natal
Segundo os mais recentes entendimentos da Direcção de Serviços do IRS, nos casos em que ao trabalhador é devido uma fracção do Subsidio de Natal por não ter ocupado o seu cargo durante a totalidade do ano, o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a considerar no cálculo da retenção na fonte deve ser a parte do valor da RMMG correspondente ao proporcional do número de meses de trabalho prestado.
Assim, e por exemplo, caso o trabalhador tenha trabalhado apenas 6 meses durante 2011, o valor da RMMG a considerar será 242,50€ (485€/2).
