Autoridade Tributária

ATUALIZAÇÃO:

Já se encontram disponíveis no site das finanças (https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/download/Suporte_informatico_DMR-AT_2013.zip) as instruções para o envio por transferência eletrónica da Declaração Mensal de Remunerações.

Assim, e de acordo com a Portaria n.º 6/2013 e o Despacho Normativo n.º 1-A/2013, ambos de 10 de janeiro, foi aprovada a Declaração Mensal de Remunerações – Autoridade Tributária (AT), que as entidades e pessoas singulares deverão entregar simultaneamente com a Declaração Mensal de Remunerações da Segurança Social.

A Declaração Mensal de Remunerações – AT destina-se a declarar os rendimentos do trabalho dependente (categoria A) auferidos por sujeitos passivos residentes no território nacional, incluindo os rendimentos dispensados de retenção na fonte, os rendimentos isentos e ainda os excluídos nos termos dos artigos 2º e 12º do Código do IRS, desde que pagos ou colocados à disposição do seu titular, nomeadamente, o pagamento de ajudas de custo, deslocações em viatura ao serviço da empresa, indemnizações por cessação de contrato de trabalho, a parte isenta do subsídio de almoço, entre outros.

Devem ainda ser declaradas as retenções de IRS, de sobretaxa, das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e ainda das quotizações sindicais.

Esta nova Declaração Mensal de Remunerações – AT, deve ser entregue até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitem os rendimentos, as retenções e as outras deduções, simultaneamente com a Declaração Mensal de Remunerações da Segurança Social, através de um canal único de acesso, denominado Declaração Mensal de Remunerações.

As entidades e pessoas singulares que procedam ao envio através de transmissão eletrónica de dados podem fazê-lo através do Portal das Finanças ou do Portal da Segurança Social

Note-se que as pessoas singulares devedoras de rendimentos do trabalho dependente que não se encontrem inscritas para o exercício de atividade empresarial ou profissional ou, encontrando-se, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essa atividade, podem optar por declarar esses rendimentos na declaração anual Modelo 10.

Para qualquer esclarecimento adicional poderão os Senhores Associados contatar os Serviços de Economia desta Associação.