Normas de Execução do Orçamento de Estado para 2013
Foi publicado o Decreto-Lei nº 36/2013, de 11 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para o ano de 2013, o qual, à semelhança dos diplomas publicados anteriormente sobre a matéria (normas de execução do Orçamento de Estado para os anos de 2010, 2011 e 2012), contém disposições específicas na aquisição de bens e serviços e contratos de empreitada, fixando regras de exceção às previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP).
Assim, consagra-se a possibilidade de:
1. Adoção do concurso público urgente: à semelhança dos anos anteriores (2010, 2011 e 2012), durante o ano de 2013, pode ser adotado o concurso público urgente na celebração de contratos de empreitada, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos (cf. nº 1 do artigo 34º):
a) Se trate de um projeto cofinanciado por fundos europeus;
b) O valor do contrato seja inferior aos limiares das Diretivas comunitárias, isto é, até 5 000.000,00 €;
c) O critério da adjudicação seja o do mais baixo preço.
Ao procedimento de concurso público urgente adotado ao abrigo do diploma em apreço, são aplicáveis as seguintes regras especiais que diferem das previstas no CCP (cf. nºs 2 e 3 do artigo 34º):
– o adjudicatário tem de prestar caução;
– o prazo máximo para apresentação das propostas é de 15 dias.
2. Recurso aos procedimentos por negociação ou ajuste direto: durante o ano económico de 2012, as despesas a realizar pelo Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ,I.P.), necessárias para o processo de reorganização judiciária, podem efetuar-se com recurso a procedimentos por negociação ou ajuste direto, com consulta obrigatória a pelo menos três entidades, quando o valor dos contratos a celebrar exceder os limites referidos na alínea a) do artigo 19º (€150 000) e na alínea a) do nº 1 do artigo 20º do CCP (€75 000), até ao valor de 70% dos limiares comunitários, isto é, € 3.500 000 (cf. nº 6 do artigo 34º).
Consulta a versão integral do Decreto-Lei nº 36/2013, de 11 de março.
