IVA

Foi publicada a Portaria n.º 255/2013, de 12 de agosto, que aprova os anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA, relativos às regularizações do imposto. Estes novos anexos são preenchidos sempre que sejam reportados valores nos campos 40 (regularizações a favor do sujeito passivo, incluindo créditos de cobrança duvidosa e incobráveis) ou 41 da declaração periódica de IVA (regularizações a favor do Estado).

Existem também novas instruções de preenchimento para o campo 61 (reporte do rédito do período anterior).

Os anexos agora aprovados entram em vigor para os períodos de imposto a partir de 1 de outubro de 2013.

Para consulta em texto integral do diploma em apreço, p.f. clique aqui.