Instalação, Manutenção e Assistência Técnica de Material e Equipamentos de Segurança ou de Centrais de Alarme Obrigatoriedade de Registo na PSP
Do diploma agora publicado, destacam-se os seguintes aspetos:
1. O registo é válido por um período de cinco anos, a contar da sua emissão, podendo ser renovado por iguais períodos;
2. São exigidos requisitos e capacidade técnica às entidades sujeitas a registo, designadamente, não possuir dívidas ao Estado e à Segurança Social, ou fazer prova de que o seu pagamento se encontra assegurado, possuir seguro de responsabilidade civil obrigatório, quando aplicável, e estar habilitada com título para o exercício da atividade da construção, nos termos do respetivo regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 12/2004 de 9 de janeiro, quando aplicável;
3. Ao técnico responsável impõem-se a sua acreditação mediante verificação da respetiva qualificação profissional, atendendo, nomeadamente, à formação base ou profissional e à experiência profissional. Todavia, é estabelecido um período transitório de três anos a contar da data da publicação da presente portaria, podendo ser acreditados como técnico responsável, as pessoas singulares detentoras da escolaridade mínima obrigatória e que comprovem ter três anos ou mais de experiência nas atividades definidas no diploma.
4. O registo permite ainda a identificação das entidades detentoras de certificação de qualidade relativa aos serviços técnicos prestados;
5. No sentido da simplificação do procedimento, todo o processo de registo pode ser efetuado por via eletrónica.
Informação mais detalhada sobre o diploma agora publicado será disponibilizada aos Associados através de Boletim Informativo, o qual ficará acessível no site da AICCOPN, na área reservada ao Associado, no separador “boletins”.
Para consulta em versão integral da Portaria nº 272/2013, de 20 de agosto, p.f. clique aqui (link)
