Imposto de selo
O Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) deu razão a um contribuinte que contestou uma cobrança feita pelas Finanças de imposto de selo aos terrenos para construção de valor superior a um milhão de euros e mandou anular a liquidação em causa, considerando que só os imóveis para habitação devem suportar este imposto o que não acontece com os terrenos.
Esta decisão do Tribunal vem no sentido defendido pela AICCOPN, que sempre tem considerado que, a aplicação do imposto de selo aos terrenos para construção com Valor Patrimonial Tributário superior a um milhão de euros carece de enquadramento legal, pois de acordo com a verba 28 do Imposto de selo, este imposto apenas incide sobre imóveis afetos à habitação.
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