Regulamentação dos Fundos de Compensação do Trabalho

Na sequência da entrada em vigor da Lei nº 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), do Mecanismo Equivalente (ME) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), de que oportunamente demos conta através do Boletim Informativo nº 31/2013, foi publicada a Portaria nº 294-A/2013, de 30 de setembro, que estabelece a regulamentação referente aos procedimentos de operacionalização do funcionamento do FCT e do FGCT, em concreto no que respeita às relações entre os empregadores e os referidos Fundos e entre os trabalhadores e o FGCT.

Assim, no âmbito dos contratos de trabalho que celebrem a partir de 1 de outubro de 2013, as entidades empregadoras são obrigadas a aderir ao Fundo de Compensação do Trabalho (ou a Mecanismo Equivalente, cuja respetiva operacionalização está ainda dependente de regulamentação) e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

De acordo com a citada Portaria, o funcionamento dos FCT e FGCT é operacionalizado através de sítio próprio na Internet – www.fundoscompensacao.pt -, sendo igualmente neste site que deverão ser efetuadas todas as declarações relativas à adesão e identificação dos dados necessários dos empregadores e trabalhadores, a prestar pelos empregadores.

A obrigação de pagamento das entregas previstas na referida Lei nº 70/2013, de 30 de agosto, ocorre após a adesão da entidade empregadora, inclusão dos trabalhadores abrangidos pelo âmbito do novo regime no mesmo e início de execução dos respetivos contratos de trabalho.

O pagamento que as empresas passam a ter de efetuar, com periodicidade mensal, corresponde a 1% do vencimento base, distribuído da seguinte forma:

· 0,925% ao Fundo de Compensação do Trabalho (ou a Mecanismo Equivalente)

· 0,075% ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

A entidade empregadora realiza 12 pagamentos por ano, correspondendo a 12 vencimentos mensais dos seus trabalhadores. As entregas não incidem, portanto, sobre os montantes abonados a título de subsídio de férias e subsídio de natal.

As entregas previstas no âmbito deste regime são realizadas mediante procedimento que envolve dois passos: emissão de documento para pagamento e o pagamento propriamente dito.

A emissão de documento para pagamento é realizada no site www.fundoscompensacao.pt, a partir do dia 10 de cada mês. A aplicação informática determina o valor a pagar em cada mês em função dos dados inseridos pelo empregador referentes aos contratos de trabalho que celebrou com os seus trabalhadores, pelo que este terá apenas que validar aquele valor. Essa validação dá origem à criação do documento que contém as referências para pagamento.

O pagamento é devido entre os dias 10 e 20 de cada mês e pode ser efetuado numa caixa multibanco (pagamento de serviços) ou através de homebanking. O pagamento pode ainda ser realizado até ao dia 8 do mês seguinte, mas sujeito a contagem de juros diários a partir do dia 20. Os juros correspondentes serão incluídos no pagamento do mês seguinte.

Para as entidades empregadoras aderentes ao FCT, o pagamento das entregas para aquele fundo e para o FGCT é efetuado em simultâneo, estando as parcelas destinadas a cada um dos fundos devidamente identificadas.

As entregas são efetuadas exclusivamente via liquidação do documento para pagamento, não sendo aceite qualquer outra via para o cumprimento da obrigação contributiva por parte do empregador. O documento é liquidado na íntegra, não sendo possível o seu pagamento parcial, e tem como validade o dia 8 do mês seguinte.

Para consulta do texto integral do diploma em apreço, p.f. clique aqui.