Sistema de acompanhamento de Projetos de Investimento
Este diploma procede também, à reestruturação da Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Interesse Nacional (PIN), a qual passa a designar-se “Comissão Permanente de Apoio ao Investidor”, e alarga as respectivas competências no que respeita ao acompanhamento dos projectos de PIN (Projectos com valor igual ou superior a 25 milhões de euros), dos Projectos de investimento sem limite mínimo de valor e, bem assim, dos projectos que aguardam uma decisão por parte da Administração Pública há mais de 12 meses.
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