Ajudas de Custo – 2014

Assim, as empresas do setor da Construção continuam a dispor da possibilidade de praticar um acréscimo até 50% no valor das ajudas de custo, face aos limites legalmente estabelecidos, sem que tal montante esteja sujeito a tributação em sede de Segurança Social, desde que resulte da aplicação, por parte do empregador, de um mesmo critério na sua atribuição e relativamente a trabalhadores abrangidos pelo Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) do setor da Construção, que contempla esta possibilidade na Cláusula 36ª-A.

Os limites máximos de ajudas de custo, isentos de IRS e de contribuições para a Segurança Social, em 2014, são os seguintes:

· Nas deslocações em território nacional: 50,20€/dia.

· Nas deslocações ao estrangeiro: 89,35€/dia.

Recorda-se que, as ajudas de custo visam compensar os trabalhadores, das despesas por si suportadas quando deslocados do seu domicílio necessário, ao serviço da entidade empregadora. Por força das alterações introduzidas pelo OE’2013, nas deslocações em território nacional só há direito à atribuição de ajudas de custo nas deslocações diárias que se realizem para distâncias superiores a 20 Km e nas deslocações por dias sucessivos, para distâncias superiores a 50 Km do domicílio necessário.

Nas deslocações diárias, em território nacional, abonam-se as seguintes percentagens da ajuda de custo diária, cumulativamente:

· Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 13 e as 14 horas: 25%;

· Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 20 e as 21 horas: 25%;

· Se a deslocação implicar alojamento: 50%.

Nas deslocações por dias sucessivos, abonam-se as seguintes percentagens da ajuda de custo diário:

Para as ajudas de custo serem consideradas dedutíveis para efeitos fiscais, é obrigatória a existência de um mapa de itinerário, por trabalhador, com informação sobre a hora e dia de partida, hora e dia de regresso, local e objetivo da deslocação, bem como o valor de ajuda de custo diária atribuído.

Acresce que, segundo o número 9 do artigo 88º do Código do IRC, são tributados autonomamente, à taxa de 5%, os encargos dedutíveis relativos a ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturados a clientes, escriturados a qualquer título, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário, bem como os encargos não dedutíveis nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 45.º, suportados pelos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a que os mesmos respeitam.

A taxa de tributação autónoma, acima referida, é elevada em 10 pontos percentuais quando os sujeitos passivos apresentem prejuízo fiscal no período de tributação correspondente.

A AICCOPN vai realizar, no róximo dia 10 de abril, uma Sessão de Esclarecimento sobre “Local de Trabalho – Despesas de deslocação e estada/Ajudas de custo”, cujo programa e condições de inscrição podem ser consultados aqui.

Serviços de Economia

28 fevereiro 2014