Regras de Localização, Classificação, Composição e Funcionamento das Áreas de Serviço e dos Postos de Abastecimento

Este diploma estabelece, ainda, as condições de licenciamento da implantação de postos de abastecimento de combustíveis, incluindo, ainda, a caducidade e revogação das respetivas licenças, bem como, as regras relativa à sua composição e localização na rede rodoviária.

Esta portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, isto é, em 28 de fevereiro de 2015.

Para consultar este diploma legal, clique aqui: Portaria n.º 54/2015, de 27 de fevereiro

Serviços de Engenharia/Segurança

27/fevereiro/ 2015