PAGAMENTO FASEADO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
![PAGAMENTO FASEADO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS](https://www.aiccopn.pt/wp-content/uploads/2021/10/260x140__MEDIDASEXCECIONAIS_COVID19.png)
Foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26/3 e pela Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 28/3, um regime excecional de cumprimento de obrigações fiscais e contributivas, que permite a flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais (2º. trimestre de 2020).
A flexibilização permite, para além do pagamento integral, o pagamento em prestações do IVA mensal e trimestral, das retenções na fonte de IRS/IRC e das Contribuições para a Segurança Social da responsabilidade da empresa (23,75%). Assim, para dar a conhecer as opções a efetuar para proceder ao pagamento faseado de impostos e contribuições sociais, divulgamos o documento “Medidas de apoio às empresas na resposta ao COVID-19”.
Para aceder ao documento clique aqui.
Para mais informação, contacte os Serviços de Economia e Fiscalidade da AICCOPN:
T: +351 223 402 200 | geral@aiccopn.pt
08/04/2020