FASEAMENTO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
Procedimentos para adesão
A Administração Tributária divulgou no Portal das Finanças os procedimentos a adotar para aderir à flexibilização dos pagamentos.
Poderá consultar as referidas instruções aqui.
Para aderir, clique aqui.
Por sua vez, a possibilidade de efetuar o pagamento de 1/3 das Contribuições para a Segurança Social a cargo da empresa é realizada sem a necessidade de efetuar qualquer pedido de adesão. Neste momento, no site da Segurança Social, basta obter a guia e pagar 1/3 das Contribuições da Segurança Social da responsabilidade da empresa. As quotizações dos trabalhadores devem ser pagas integralmente nos meses em que são devidas.
No entanto, está prevista a obrigatoriedade de submissão de pedido de adesão aos planos prestacionais da Segurança Social a partir de julho de 2020, cuja funcionalidade será disponibilizada oportunamente.
Poderá consultar a informação aqui.
Para mais esclarecimentos, contacte os Serviços de Economia e Fiscalidade da AICCOPN:
T: +351 223 402 200 | geral@aiccopn.pt
14/04/2020
