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(Nota: a síntese a seguir apresentada não pretende ser um elenco exaustivo, mas tão só um elemento auxiliar de análise).
Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional – Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na versão atualizada pela Lei n.º 28/2019, de 29 de março. O Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, introduziu alterações aos artigos 3.º e 90.º-A, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2022 (cf. artigo 3.º – Aplicação no tempo – Reagrupamento familiar). Para consultar a Legispédia SEF clique aqui.
Regulamentação da Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional – Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, na versão atualizada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. Para consultar a Legispédia SEF clique aqui.
Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro – Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia.
Despacho n.º 745/2018, de 17 de janeiro – Em conformidade com o disposto no artigo 51.º-A/5 (visto de curta duração para trabalho sazonal por períoodo igual ou inferior a 90 dias) e no artigo 56.º/2 (visto de estada temporária para trabalho sazonal por período superior a 90 dias) da Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, estabelece a lista de setores de emprego com atividade sazonal, donde consta o Setor da Construção (Divisões 41, 42 e 43 da CAE Rev. 3) (alínea e) do n.º 1). Este diploma foi alterado pelo Despacho n.º 6473/2018, de 2 de julho.
Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro – Fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais actos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País. Este diploma sofre as alterações introduzidas pela Portaria n.º 204/2020, de 24 de agosto (adequa os quantitativos das taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País), a qual procedeu à sua republicação.
Portaria n.º 760/2009, de 16 de julho – Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional. Para consultar a Legispédia SEF clique aqui.
Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro – Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.
Portaria n.º 287/2007, de 16 de Março – Determina que os estabelecimentos hoteleiros e similares devam proceder ao seu registo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (SIBA).
Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia no Território Nacional – Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto. Para consultar a Legispédia SEF clique aqui.
Lei n.º 27/2008, de 30 de junho – Concessão de Asilo ou Proteção Subsidiária (artigo 54.º – Direito ao Trabalho).
Legislação COVID-19: