Transporte Rodoviário de Mercadorias

Decreto- Lei n.º 92/2023, de 12 de outubro – Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738.

Portaria n.º 283/2023, de 18 de setembro – Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro,relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

Portaria n.º 163/2021, de 29 de julho – Primeira alteração à Portaria n.º 281/2019, de 30 de agosto, que estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna.

Decreto- Lei n.º 102-C/2020, de 9 de dezembro – Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros;

Portaria n.º 281/2019, de 30 de agosto – Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna.

Decreto-Lei n.º 152-A/2017, de 11 de dezembro – Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE

Decreto – Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro – Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE;

Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro – Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719;

Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto – Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309.

Deliberação n.º 46/2016, de 20 de janeiro – Atribuição de matrícula às máquinas industriais dos tipos constantes do anexo I ao Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais;

Deliberação n.º 58/2015, de 6 de março – Matrículas de máquinas industriais;

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de Maio – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg;

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M, de 27 de Dezembro – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M de 30 de março que estabelece o regime jurídico regional da atividade de transporte rodoviário de mercadorias;

Deliberação n.º 83/2012, de 23 de Janeiro – Prorrogação do prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo retroescavadora.

Deliberação n.º 2370/2010, de 20 de Dezembro – Visa harmonizar as condições de emissão de autorizações para a instalação de avisadores sonoros especiais e avisadores luminosos especiais de cor azul e amarela, pelos serviços desconcentrados do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;

Deliberação n.º 1985/2010, de 4 de Novembro – Determinação da data limite para atribuição de matrícula às máquinas do tipo retroescavadora e prorrogação do prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo auto-grua;

Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de Abril – Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro;

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de Março – Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg;

Despacho n.º 26482/2009, de 7 de Dezembro – Estabelece o modelo do certificado de aptidão para motorista (CAM) de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, e as condições de realização dos exames;

Portaria n.º 1017/2009, de 9 de Setembro – Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, bem como as condições de obtenção e de validade do certificado de capacidade profissional, e aprova os regulamentos de reconhecimento e organização dos cursos de formação e de exames da capacidade profissional;

Portaria n.º 787/2009, de 28 de Julho – Altera o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito (RAET), aprovado pela portaria n.º 472/2007, de 15 de Junho;

Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de Junho – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional;

Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros;

Decreto-Lei n.º 218/2008, de 11 de Novembro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/35/CE, da Comissão, de 18 de Junho, estabelecendo requisitos relativos à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques;

Declaração de Rectificação n.º 31-B/2008, 2 de Junho – Rectifica o Decreto-Lei n.º 63-A/2008 de 3 de Abril, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Decreto-Lei n.º 170-A/2007 de 4 de Maio, e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2008;

Portaria n.º 472/2007, de 22 de Junho – Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito;

Decreto-Lei n.º 107/2006, de 8 de Junho – Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais.