Explosivos

Decreto-Lei n.º 9/2017, de 10 de janeiro – Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE.

Portaria n.º 1307/2010, de 23 de Dezembro – Actualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento.

Decreto-Lei n.º 119/2010, de 27 de Outubro – o qual reforça os mecanismos de localização e segurança do transporte de explosivos e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro, que determinava a presença de escolta policial, sempre que o produto objecto de transporte seja superior a 500 Kg.

Portaria n.º 654/2006, de 29 de Junho – Aprova o modelo de autorização para aquisição e transferência de explosivos entre Portugal e os restante Estados membros, denominado por documento de transferência intracomunitária de explosivos.

Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 Maio – Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos.

Despacho n.º 16295/2003 (2.ª série), de 23 de Agosto – Lista das normas harmonizadas no âmbito de aplicação da directiva relativa aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.

Decreto-Lei n.º 236/2003, de 30 de Setembro – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas.

Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio – Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos e revoga o Decreto-Lei n.º 142/79 de 23 de Maio, e as Portarias n.os 29/74, de 16 de Janeiro, 831/82, de 1 de Setembro, e 506/85, de 25 de Julho.

Decreto-Lei n.º 265/94, de 25 de Outubro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/15/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, relativa à harmonização da legislação sobre explosivos para utilização civil.

Decreto – Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro – Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Decreto-Lei n.º 143/79, de 23 de Maio – Aprova o Regulamento sobre Transporte de Produtos Explosivos por Estrada.