ACESSO AO REGIME EXCECIONAL DE REVISÃO DE PREÇOS AINDA REVELA DIFICULDADES
ACESSO AO REGIME EXCECIONAL DE REVISÃO DE PREÇOS AINDA REVELA DIFICULDADES
“Termina, no final do ano, a vigência do Regime Excecional e Temporário de Revisão de Preços, medida introduzida em maio de 2022, na sequência do alerta da AICCOPN ao Governo para a necessidade de criação de um mecanismo de compensação às empresas do setor da construção e do imobiliário, para fazer face ao aumento abrupto e inesperado dos preços das matérias- -primas, energia e materiais de construção, que se verificava e que provocou elevados constrangimentos na atividade desenvolvida (…) Este regime extraordinário veio, assim, procurar dar resposta ao grave problema, que afetava, de forma generalizada, as empresas de construção e do imobiliário, permitindo, entre outros aspetos, promover um maior equilíbrio financeiro dos contratos de empreitadas de obras públicas celebrados, ao possibilitar a adequação da revisão de preços prevista contratualmente à real estrutura de custos de cada empreitada. Contudo, apesar de passado cerca de ano e meio da entrada em vigor deste regime, verificam-se situações, em que os donos de obras públicas ainda não permitiram às empresas do setor obter a devida compensação financeira dos contratos, em virtude do aumento dos custos dos fatores de produção referidos (…)
Leia na íntegra, o artigo da AICCOPN na edição do Público Imobiliário desta semana:
