AICCOPN Quer ver Limitado Recurso ao Ajuste Directo
“O recurso ao ajuste directo, que se está a generalizar de forma preocupante, deve ser uma excepção e nunca a regra da contratação pública”, sustenta Reis Campos, Presidente da AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas.
Alertando para o facto de, mesmo em obras de grande dimensão, “onde se impunha ainda mais a escolha do concurso público”, se estar a assistir a uma sistemática opção pelo ajuste directo, o dirigente refere os números do Observatório das Obras Públicas, onde de um total de 14.634 contratos ali registados, 14.138 contratos (97%) foram feitos com recurso ao ajuste directo, para dizer que “esta é uma prática que não defende a transparência do mercado, a concorrência e, muito menos, o interesse público”.
O que estes números vêm confirmar é que, desde que não sejam obrigados por lei, os donos de obra pública, de uma maneira geral, preferem o ajuste directo ao lançamento de concursos. Ora, “não é seguramente essa a melhor forma de defender o interesse público e a igualdade de oportunidades”, afirma Reis Campos.
Para o dirigente, os números revelam também que, com o alargamento da possibilidade legal de recurso ao ajuste directo para adjudicação das obras públicas relativas aos projectos de investimento considerados prioritários, desde que o valor não exceda os limites de aplicação das Directivas Comunitárias, são cada vez menos as obras que têm de ser submetidas a concurso.
Ora, o Presidente da AICCOPN, alerta que se é certo que as adjudicações se devem fazer da forma mais criteriosa possível, uma vez que estão em causa dinheiros públicos, “tais cautelas são ainda mais justificadas no actual contexto de crise, quando a construção enfrenta oito anos consecutivos de queda na actividade e a generalidade das empresas necessita de obras para poder sobreviver e manter os postos de trabalho”.
Foi, aliás, em defesa da livre concorrência e de um mercado transparente que, durante a discussão pública do Código dos Contratos Públicos (CCP), a AICCOPN se bateu pela redução do valor das obras até ao qual é permitido o recurso ao ajuste directo.
“A proposta inicial do legislador era no sentido de alargar o procedimento a obras até ao valor de 5,150 milhões de euros. Por força da nossa oposição, o diploma acabou por consagrar um máximo de um milhão de euros. Foi uma redução substancial mas claramente insuficiente, já que dentro deste valor cabe um volume muito significativo de obras que, desta forma, podem ser subtraídas à concorrência”, sublinha o dirigente associativo.
Considerando que a adjudicação de obras públicas deve estar “acima de qualquer suspeita”, Reis Campos defende que tal só é possível com “concursos públicos com regras transparentes, capazes de potenciar a sã concorrência entre as empresas do sector e, simultaneamente, defenderem o interesse público na obtenção da melhor proposta para um dado contrato”.
Reafirmando que o procedimento de ajuste directo “não é o que melhor garante o princípio do tratamento igualitário das empresas de obras públicas perante os investimentos do Estado”, o dirigente lembra que vão nesse mesmo sentido “as recomendações do Tribunal de Contas e do Conselho de Prevenção da Corrupção, entidades que têm chamado a atenção para as desvantagens e riscos associados à generalização do ajuste directo”.
Defendendo a necessidade imperiosa de, neste momento, serem adoptadas medidas urgentes que permitam salvar o sector, Reis Campos considera necessário promover a reabilitação urbana, incluindo aqui o património público degradado, bem como a execução de investimentos de proximidade, os quais podem beneficiar de uma elevada comparticipação comunitária, não pondo, por isso em causa, o equilíbrio das contas públicas. Porém, o líder associativo deixa bem claro que neste processo , deve ser reduzido o grau de discricionariedade na escolha do adjudicatário e “deve ser garantido ao maior número de empresas possível, o acesso, em condições de plena igualdade, às obras lançadas pelo Estado”.
