Alvarás – Revalidação e Instrução de Processos

O Instituto da Construção e do Imobiliário – InCI, através de notícia no seu sítio da internet, alerta as empresas construtoras no que respeita aos autodenominados “Gabinetes de Alvarás“, referindo que estes “gabinetes” não têm qualquer ligação jurídica àquele Instituto.

Alerta, ainda, as empresas construtoras, do seguinte:

• “Só o InCI é competente para proceder à revalidação dos alvarás e títulos de registo das empresas de construção, conforme dispõem o DL n.º 144/2007, de 27 de abril e o DL n.º 12/2004, de 9 de janeiro, com a redação dada pelo DL n.º 69/2011, de 15 de junho, bem como para cobrar as taxas pertinentes, que são as previstas na Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro, cuja cobrança, no que respeita aos alvarás, é efetuada a partir de 1 de Janeiro de cada ano, através de guia pagável via Multibanco ou nas Estações dos CTT.”

• “O InCI reserva-se o direito de atuar, nestas situações, junto das autoridades policiais, sempre que as mesmas possam configurar ilícito penal, ainda que na forma tentada, por parte das entidades privadas subscritoras das referidas cartas.”

Neste contexto aproveitamos para relembrar que a AICCOPN disponibiliza aos seus associados, de forma inteiramente gratuita, na respetiva Sede, no Porto, ou nas suas Delegações, serviços de apoio e acompanhamento técnico na instrução destes processos de alvará e títulos de registo.

Recorda-se, igualmente, que no âmbito do Protocolo de Cooperação celebrado entre a AICCOPN e o InCI, em janeiro de 2011, esta Associação procede on-line, na própria plataforma eletrónica do InCI, à organização e verificação da conformidade dos documentos de cada processo de concessão, revalidação e reclassificação de alvarás e títulos de registo, das empresas suas associadas.