Alvarás de Construção
Na sequência do pedido de esclarecimento solicitado pela AICCOPN, relativo às incoerências existentes na Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril – que fixou novos valores para as classes dos alvarás -, a Secretaria de Estado das Obras Públicas informou-nos, agora, que esses valores não irão sofrer qualquer aumento, mantendo-se inalterados os valores previstos na Portaria n.º 57/20011, de 28 de janeiro.
Recorde-se que o preâmbulo da Portaria n.º 119/2012, refere que os valores das classes dos alvarás se mantêm inalterados, mas verifica-se que, erradamente, na tabela publicada os valores apresentados são superiores aos anteriormente em vigor.
Informamos, ainda, que será brevemente publicada uma retificação a esta Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, e que os valores das classes de alvarás serão repostos de acordo com o apresentado no quadro seguinte:
Classes das Habilitações | Valores das Obras (em euros) |
Classe 1 | até 166 000 |
Classe 2 | até 332 000 |
Classe 3 | até 664 000 |
Classe 4 | até 1 328 000 |
Classe 5 | até 2 656 000 |
Classe 6 | até 5 312 000 |
Classe 7 | até 10 624 000 |
Classe 8 | até 16 600 000 |
Classe 9 | acima de 16 600 000 |