Alvarás – Fecho de Contas 2004
Conforme foi oportunamente transmitido aos Senhores Associados através de Boletim Informativo, a Portaria n.º 1384/2004, de 5 de Novembro, veio actualizar a tabela de correspondência entre as classes de alvará e o valor das obras que os seus titulares ficam habilitados a realizar.
Nos termos do artigo 18º do Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro, a permanência na actividade depende do cumprimento de valores mínimos para os custos com pessoal, o capital próprio e o volume de negócios, os quais estão definidos em percentagem dos valores das classes detidas pelas empresas.
Assim sendo, alerta-se para o facto de, na revalidação do ano 2006, a qual será efectuada com base nas declarações de rendimentos do ano 2004, o cálculo dos valores mínimos a respeitar será realizado tendo por base a tabela publicada na portaria acima referida.
Desse modo, apresenta-se a tabela em causa, juntamente com os valores mínimos para aqueles critérios, os quais devem ser tidos em consideração no processo de fecho de contas relativo ao ano 2004. (ver tabela em formato pdf)
Atualizado em 17/11/2021
