Atrasos nos pagamentos com novas regras
Do diploma agora publicado, destacam-se os seguintes aspetos:
1- Consagração expressa da sua aplicabilidade às transações comerciais independentemente de terem sido estabelecidas entre empresas privadas ou entre empresas privadas e entidades públicas (abrangendo-se todas as entidades públicas referidas no artigo 2º do CCP, designadamente, Estado, Autarquias Locais, Institutos Públicos e organismos de direito público);
2- Continuação da previsão de que os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamento das entidades públicas são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, os juros comerciais (atualmente e até ao final do 1º semestre de 2013, são fixados em 7,75%);
3- Estabelecimento de um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora comerciais correspondente ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1º ou no 2º semestre do ano civil, acrescida de oito pontos percentuais;
4- Previsão de um valor fixo de 40,00 € a título de indemnização pelos custos administrativos e internos associados à cobrança dos pagamentos em atraso, que acresce aos juros de mora devidos, sem prejuízo do credor poder exigir indemnização superior por danos adicionais resultantes do atraso de pagamento do devedor ou pelos custos incorridos pelo credor com recurso a serviços de advogado, solicitador ou agente de execução;
5- Consagração de que, no caso de contratos entre empresas privadas, o prazo de pagamento não deve exceder em regra 60 dias, sem prejuízo de as parte spuderem acordar expressamente um prazo superior, se tal não constituir abuso manifesto face ao credor;
6- Reforço da norma que prevê, que para os contratos entre empresas privadas e entidades públicas, os prazos de pagamento não podem, em regra, exceder 30 dias, salvo se o contrato dispuser de forma diversa e desde que tal seja objetivamente justificado pela natureza particular do contrato, não podendo exceder, em caso algum, 60 dias;
O presente diploma é aplicável aos contratos celebrados a partir da data da entrada em vigor do mesmo, isto é, 1 de julho do corrente ano, não sendo por isso aplicável aos contratos anteriores, incluindo contratos públicos decorrentes de procedimentos de formação iniciados antes daquela data.
Informação mais detalhada sobre o diploma agora publicado será disponibilizada aos Associados através de Boletim Informativo, o qual ficará acessível no site da AICCOPN, na área reservada ao Associado, no separador “boletins”.
Para consulta em versão integral do Decreto-Lei nº 62/2013, de 10 de maio, p.f. clique aqui (link)
