Atribuição de Matrícula a todas as Máquinas Industriais

Para efeitos da conclusão do processo de atribuição de matrícula às máquinas industriais dos tipos constantes no anexo I, do Decreto-Lei n.º 107/2006, de 6 de Junho (Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais), foi publicada a Deliberação n.º 258/2015, de 6 de março, a qual veio estabelecer a data limite para a atribuição de matrícula a todos os tipos de máquinas industriais, para as quais esta data ainda não havia sido fixada.

Assim, terão que ser matriculadas até à data limite de 31 de dezembro de 2015 os seguintes tipos de máquinas:

– Autobetoneira (AB);

– Autovarredora (AS);

– Bomba lança betão (BL);

– Cilindro compactador (CC);

– Escavadora (ES);

– Empilhador (EM);

– Grupo compressor (GC);

– Grupo gerador (GG);

– Marcador de rodovia (MR);

– Motoniveladora (MT);

– Pá carregadora (PC);

– Perfuradora (PE);

– Plataforma elevatória (PL);

– Pavimentadora (PV);

– Tractor industrial (TI).

Recorda-se que, o prazo limite para a atribuição de matrícula às máquinas do tipo Autogrua (AG) terminou a 31 de dezembro de 2011, fixado pela Deliberação do Conselho Diretivo do IMTT, I.P. n.º 1985/2010, de 14 de outubro e, para as máquinas do tipo Retroescavadoras (RE) e Unidade de Transporte (UT), a 31 de dezembro de 2012, fixado pela Deliberação n.º 904/2012, de 21 de junho.

Para consultar a Deliberação n.º 258/2015, de 6 de março, por favor clique no diploma.

Serviços de Engenharia/Segurança

06/ março/2015