Certificação Energética e Qualidade do Ar Interior – Revogada a 1 de dezembro de 2013

Decreto-Lei n.º 50/2010, de 20 de Maio – Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética;

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de Outubro – Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro;

Despacho n.º 11020/2009, de 30 de Abril – Método de cálculo simplificado para a certificação energética de edifícios existentes, de acordo com o definido no n.º 3 do artigo 3.º do despacho n.º 10 250/2008, de 8 de Abril, e conforme o Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril;

Despacho 10250/2008, de 8 de Abril – Modelos dos Certificados de Desempenho Energético e da Qualidade do Ar Interior;

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/M, de 11 de Janeiro – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios” (RSECE) e o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE);

Portaria 835/2007, de 7 de Agosto – Fixa o montante da taxa correspondente ao registo dos certificados na Agência para a Energia (ADENE), entidade gestora do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCN);

Portaria n.º 461/2007, de 5 de Junho – Visa dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril – calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética;

Decreto-Lei 78/2006, de 4 de Abril – Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios;

Decreto-Lei 79/2006, de 4 de Abril – Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios;

Decreto-Lei 80/2006, de 4 de Abril – Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).