Certificados de Aptidão de Motorista

Foi publicado no Diário da Republica, I Série, de 8 de Outubro de 2009, a Portaria n.º 1200/2009 que define as condições de candidatura ao licenciamento das entidades formadoras e de renovação do respectivo alvará e a fixação dos requisitos necessários para assegurar a qualidade da formação dos motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros, a que se refere o Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio.