Código do Trabalho
Foi publicada a Lei nº 23/2012, de 25 de junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho.
De entre as principais alterações introduzidas por este diploma, destacam-se as seguintes:
– Deixa de ser obrigatório o envio para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), do mapa de horário de trabalho e do acordo de isenção de horário de trabalho;
– Eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013;
– Prevê-se que, no caso de faltas injustificadas, o período de ausência a considerar para efeitos da perda de retribuição abrange os dias ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta (situação, aliás, já contemplada há vários anos no Contrato Coletivo do Setor da Construção Civil e Obras Públicas – cf. Clª 47ª, nº 2);
– Trabalho suplementar passa a ser pago com um acréscimo de 25% na 1ª hora e 37,5% na(s) hora(s) subsequente(s), nos dias úteis, e com acréscimo de 50% por cada hora em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.
Apenas terá direito a descanso compensatório:
a) o trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatório (em regra, o domingo), correspondente a um dia de descanso (a gozar num dos três dias úteis seguintes);
b) o trabalhador que presta trabalho em dia feriado, com duração de metade do número de horas prestadas ou a acréscimo de 50 % da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador, e
c) o trabalhador estudante que preste trabalho suplementar, com duração de metade do número de horas prestadas;
As regras relativas à retribuição do trabalho suplementar e ao respetivo descanso compensatório, agora publicadas, prevalecem sobre as disposições de Contratos Coletivos de Trabalho que prevejam montantes superiores e que disponham sobre o descanso compensatório de forma diferente.
– É abolida a majoração ao período anual de férias, mesmo se prevista em Contrato Coletivo de Trabalho;
– Compensação por despedimento coletivo/extinção posto de trabalho e por caducidade de contrato de trabalho a termo
I. Em caso de cessação de contrato de contrato celebrado antes de 1 de novembro de 2011, a compensação será calculada do seguinte modo:
a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de Outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a um mês de retribuição por cada ano completo de antiguidade;
b) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 31 de Outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição por cada ano (art. 366º).
II. No caso de caducidade de contrato de trabalho a termo (incluindo o que seja objeto de renovação extraordinária), celebrados antes de 1 de novembro de 2011, a compensação é calculada do seguinte modo:
a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012 ou até à data da renovação extraordinária, caso seja anterior a 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a 3 ou 2 dias de retribuição base por cada mês de duração, consoante a duração total do contrato não exceda ou seja superior a 6 meses, respetivamente;
b) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição por cada ano (art. 366º).
A presente Lei entra em vigor no próximo dia 1 de agosto de 2012.
Para a consulta em texto integral do diploma em apreço, p.f. clique aqui.
