Coeficiente de Desvalorização da Moeda.
Foi publicada a Portaria n.º 401/2012 de 6 de dezembro, na qual se procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados, durante o ano de 2012, cujo valor deva ser atualizado nos termos do artigo 47º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e do artigo 50º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
