Combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho – “Falsos” recibos verdes

O presente diploma aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social para estes casos, introduz o procedimento a adotar em caso de utilização indevida do contrato de prestação de serviços (“falsos” recibos verdes) e procede ao aditamento do Código de Processo de Trabalho criando a “Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho”.

Informação mais detalhada sobre o diploma agora publicado será disponibilizada aos Associados através de Boletim Informativo, o qual ficará acessível no site da AICCOPN, na área reservada ao Associado, no separador “boletins”.

Para consulta em versão integral da Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, p.f. clique aqui