Concurso urgente põe em causa a concorrência e a transparência nas obras públicas

Igualdade, transparência e concorrência são princípios essenciais que segundo a AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, não podem ser ignorados pelo Estado e demais donos de obra pública.

Considerando inadmissível o actual alargamento do concurso urgente às empreitadas, que permite a adjudicação de obras públicas até 4.845.000,00 €, com prazos de apresentação das propostas que podem ser de 24 horas, a Associação realçou que no período de um mês já foram abertos 30 concursos, com um valor global superior a 35 milhões de euros.

A natureza e a complexidade das empreitadas públicas, explicam, por si só, a não aplicação do concurso urgente a estes contratos por parte do Código dos Contratos Públicos (CCP), não se compreendendo que razões poderão ter estado na base da recente alteração desta regra, tanto mais que a generalidade das obras postas a concurso não demonstram qualquer urgência que o justifique.

Dando como exemplo uma obra ontem posta a concurso, cujo valor ultrapassa os 3 milhões de euros, a AICCOPN considera impensável exigir aos interessados que apresentem as suas propostas no prazo de quatro dias e incompreensível que o Estado corra os riscos inerentes a este procedimento.

Este regime foi aprovado, de forma inusitada, num diploma de normas de execução do orçamento para 2010, pelo que a associação espera que o próximo O.E. corrija esta situação, repondo a aplicabilidade e o pleno respeito pelos prazos previstos no código dos contratos públicos.

Destacando, de igual modo, a gravidade de continuar a não existir um regime eficaz para prevenir os preços anormalmente baixos, prática que se tem vindo a generalizar de forma preocupante nos últimos tempos, reflexo das graves dificuldades que as empresas enfrentam, a AICCOPN salienta que o Estado não pode continuar a permitir a degradação do mercado, a distorção da concorrência e o enfraquecimento das empresas, que a ausência daquele mecanismo origina.

A este respeito, AICCOPN conjuntamente com as restantes associações do sector, apresentaram na comissão de acompanhamento do CCP soluções concretas para resolução deste gravíssimo problema, defendendo a imediata criação de normas adequadas ao momento que o sector atravessa.

Por outro lado, verificando-se, com demasiada frequência, a estipulação, por parte dos donos de obra, de exigências desproporcionadas e abusivas que impedem, ilegitimamente, o acesso ao concurso de empresas habilitadas a concorrer, a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas adverte que as adjudicações públicas devem estar acima de qualquer suspeita e tal só é possível com critérios transparentes, capazes de potenciar a sã concorrência, o que constitui a melhor garantia do interesse público na obtenção da melhor proposta.

Há outros aspectos que a AICCOPN pretende ver alterados como a extinção da arbitragem obrigatória, o regime de erros e omissões, que responsabiliza o empreiteiro por falhas da responsabilidade do dono de obra, bem como o processo de liberação das garantias prestadas, defendendo que, dado o momento que o sector atravessa, o OE deve contemplar um processo de liberação automática das garantias três anos após a recepção provisória, à semelhança do que já sucede na Região Autónoma dos Açores.

Decorridos dois anos sobre a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, a AICCOPN reafirma a necessidade da sua adequação à realidade, contribuindo para a uniformização e clarificação urgente de procedimentos, em favor da transparência do mercado, em nome de uma mais eficiente e rigorosa gestão dos dinheiros públicos e em defesa de um sector de actividade que é essencial para combater a crise, fazer crescer o emprego e dinamizar a economia.