Conferência – Nova Legislação do Imobiliário – 22 de Março de 2007
No período da manhã foram analisados os pressupostos e condições de ingresso na actividade de promotor Imobiliário e, ainda, todo o formalismo associado aos contratos de promoção e mediação imobiliária. Da parte da tarde, centrámos a nossa atenção nas novas regras e pressupostos do contrato promessa de compra e venda, nos requisitos para a compra e venda de imóveis, em especial a exigência de um contrato de seguro decenal e, por fim, as alterações impostas aos prazos de garantia dos imóveis.
Face à importância dos temas que foram abordados e que constam, em detalhe, do programa aqui disponível, brevemente serão dísponibilizados as apresentações dos oradores convidados.
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