Contratação Electrónica
A AICCOPN-Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas e a AECOPS, enviaram ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, uma exposição onde reclamam a correcção e alteração de algumas situações relacionadas com a contratação pública electrónica, com as quais as empresas têm vindo a ser confrontadas diariamente.
De entre as muitas dificuldades que têm surgido ao longo dos sete meses de vigência das plataformas electrónicas, as duas Associações da Construção destacam:
– as datas e horas que são fixadas como limites para apresentação das propostas, coincidindo muitas vezes com sábados, domingos ou feriados e às 24h, ou seja, quando “as empresas interessadas em submeter propostas já não conseguem apoio técnico por parte das entidades que gerem as plataformas electrónicas”, as quais funcionam de segunda a sexta feiras, das 9h às 19h; a desconformidade das notificações por via electrónica, sendo muitas as entidades adjudicantes que consideram que a “disponibilização da informação na plataforma electrónica equivale a uma notificação”
– a falta de publicitação atempada das listas de concorrentes e das propostas, que impede a consulta das mesmas em tempo útil e viola ainda o legalmente previsto.
– o deficiente funcionamento das plataformas, sendo frequente a existência de erros que geram dificuldades em fazer downloads ou em submeter documentos.
A AICCOPN e a AECOPS contestam também o pagamento de selos temporais e outros custos para que as empresas possam aceder a certas funcionalidades nas plataformas electrónicas, quando deveria suceder exactamente o contrário.
As situações relatadas colocam em causa normativos expressos do quadro legal, e/ou desvirtuam os objectivos da contratação pública electrónica: simplificação, celeridade, transparência e diminuição de custos, anunciados pelo legislador, bem como condicionam, inadmissivelmente, a participação de muitas empresas nos procedimentos contratuais públicos.
