CONTRATO DE TRABALHO

Alargado âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho

Foi publicada a Lei n.º 55/2017, de 17 de julho, com entrada em vigor no dia 1 de agosto de 2017, que aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos “falsos recibos verdes” e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado, procedendo à 2ª alteração à Lei nº 107/2009, de 14 de setembro e à 5ª alteração ao Código de Processo do Trabalho.

Para aceder ao diploma na sua versão integral, p.f. clique aqui.

Serviços Jurídicos
19/07/2017