ENTREGA E PAGAMENTO DO IVA RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO
Alargamento do prazo
Foi publicado o Despacho n.º 141/2020-XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que no quadro das medidas para mitigar os efeitos da pandemia COVID-19 e tendo em conta a tolerância de ponto decretada para 9 a 13 de abril, alargou os prazos de entrega e pagamento da declaração do regime normal do IVA relativo a fevereiro de 2020.
Nestes termos determinou sem qualquer acréscimos ou penalidades os seguintes prazos:
- 17 de abril de 2020, o prazo de entrega da declaração periódica de IVA mensal referente ao mês de fevereiro de 2020;
- 20 de abril de 2020, o prazo de pagamento que resulte da declaração periódica de IVA mensal referente ao mês de fevereiro de 2020.
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08/04/2020
