Formulário de Caderno de Encargos – EOP
Foi publicado em Diário da República, de 21 de Agosto de 2009 a Portaria 959/2009, que aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos de empreitadas de obras públicas, de acordo com o previsto no art. 46.º do Código dos Contratos Públicos, procedendo à revogação da Portaria 104/2001, de 21 de Fevereiro.
Este diploma entra em vigor no dia 22 de Agosto de 2009.
Para a consulta em texto integral do diploma em apreço, p.f. clique aqui.
