Governo não cumpre promessas de investimento

O Orçamento de Estado para 2006, apresentado pelo Governo esta semana, veio confirmar as nossas piores expectativas e revelar que entre o discurso do Primeiro-Ministro e a realidade vai uma distância abissal. Na verdade, a prometida conciliação entre consolidação orçamental e investimento está longe de ser consagrada por este OE, o que condicionará de forma inequívoca a recuperação económica e terá efeitos desastrosos no sector da construção civil e obras públicas, que se mantém há quatro anos consecutivos em sistemática perda.

Entre 2002 e 2004 a redução de actividade acumulada no sector foi de 18,1%, sendo mesmo de 18,4% em termos de VAB – Valor Acrescentado Bruto. Desde 2002 perderam-se 77.500 empregos, tendo desaparecido, entre 2001 e 2004, um total de 3300 empresas. Neste período a queda do investimento foi brutal, totalizando 16,5%. E se estes números são em si mesmos preocupantes, tudo indica que no final deste ano serão ainda mais dramáticos.

Era, pois, imperativo que o OE 2006 desse sinais evidentes de uma inversão de tendência, algo só possível com um reforço do investimento público e com medidas complementares que repusessem a confiança dos privados. Mas não é isso que se verifica, bem pelo contrário.

Para transmitir a ideia de que está a cumprir com o prometido e a conciliar o corte de despesas necessário à consolidação orçamental com o investimento, o Governo consagra no OE o avanço dos projectos do TGV e do Aeroporto da OTA (ainda que não seja conhecida qual a dotação orçamental para este último). Tal não passa, contudo, de pura ilusão. É que esses emblemáticos projectos têm um impacto muito reduzido no OE de 2006, ano em que se investirá apenas em estudos e nunca em obras.

Na verdade, 2006 será um ano ainda mais negativo em termos de investimento público, como fica claro da diminuição de 25%, face a 2005, das verbas destinadas ao PIDDAC. Mas se este grande corte no investimento é alarmante para o conjunto da economia, o facto de se ter ido ainda mais longe na redução dos montantes ali contemplados para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que sofrem um corte de 32%, é de enorme gravidade para o sector da construção civil e obras públicas.

Depois do anúncio de investimentos de 25 mil milhões de euros no âmbito do PIIP – Programa de Investimentos em Infra-estruturas Prioritárias, o Governo vem, com este Orçamento de Estado, mostrar que o investimento público não constitui uma prioridade política, revelando total incapacidade para conciliar o controlo do défice com uma política de investimento público capaz de revitalizar a economia e tirar o país da crise em que está mergulhado.

Acresce que, a Lei das Finanças Locais não será cumprida, assistindo-se a uma redução da transferência de verbas para as autarquias, o que terá efeitos nefastos na capacidade destas realizarem as obras de que necessitam. Escuda-se o Governo no aumento das receitas locais pela via dos impostos sobre o património (IMI e IMT), algo que merece a nossa mais viva discordância já que tais impostos, que vieram substituir a Sisa e a Contribuição Autárquica, não deviam servir para aumentar a receita fiscal mas sim permitir uma melhor distribuição da mesma, como então foi anunciado e defendido pelo Executivo. Ou seja, ao constatar que houve aumento da receita, o Governo devia, isso sim, pugnar pela redução das taxas que são aplicadas, em vez de procurar aliviar o OE do peso das transferências para as autarquias tal como consagradas na Lei.

Mas não é só na escassez do investimento público que este OE falha. Também não consagra mecanismos essenciais para que se assista a um aumento do investimento privado, nomeadamente em matérias como o arrendamento e a reabilitação urbana, que poderiam e deveriam ser estimulados. Pelo contrário, face ao Orçamento de 2005, verifica-se uma redução de 45% nas verbas orçamentadas no INH para investimentos e subsídios à habitação e ao realojamento. E não são repostos os benefícios fiscais às Contas Poupança Habitação, instrumento que, reformulado para ser aplicado no arrendamento e reabilitação urbana, seria de toda a importância para as famílias que desejam aceder à habitação.

Isto é, o OE 2006 está longe de corresponder às expectativas e necessidades do sector, apresentando-se mesmo como instrumento potenciador do agravamento da crise que este enfrenta há já quatro anos e que, por certo, conduzirá a mais falências e mais desemprego, sendo aliás pouco credível que este suba apenas 0,3% em 2006, como se prevê no OE.

Sempre defendemos a necessidade de conter o défice orçamental. Mas esse objectivo não pode gerar cortes cegos no investimento que, inevitavelmente, agravarão a crise e empobrecerão o país, afastando-o ainda mais da média dos países que integravam a Europa a quinze.

Para aceder à analise efectuada pelos Serviços desta Associação ao Orçamento de Estado para 2006, clique aqui.