Juros de Mora
Foi publicado o Aviso n.º 1.019/2014 de 24 de janeiro, 2ª Série, na qual é fixada a taxa supletiva de juros moratórios a aplicar no 1º semestre de 2014, relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do artigo 102.º do Código Comercial.
Deste modo:
– A taxa supletiva de juros moratórios, relativa ao 1º semestre de 2014, é de 7,25%.
– No caso de transações comerciais sujeitas ao Decreto–Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, ou seja, para contratos celebrados a partir de 1 de julho de 2013, a taxa supletiva de juros moratórios, relativa ao 1º semestre de 2014, é de 8,25%.
Por último, recordamos que se encontra disponível, no site da AICCOPN, uma ferramenta informática que permite aos Senhores Associados efetuar o cálculo dos juros moratórios (acessível em www.aiccopn.pt / Serviços / Economia / Cálculo Juros de Mora).
24 janeiro 2014
