Legislação

Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – D.R. nº 131, I Série

• Estabelece o modelo de certificado de formação profissional que, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, se destina a certificar a conclusão com aproveitamento de uma acção de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações

Portaria nº 475/2010, de 8 de Julho – Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

D.R. nº 131, I Série

• Aprova o modelo da caderneta individual de competências e regula o respectivo conteúdo e o processo de registo no regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro