Medicina do Trabalho

Decreto-Lei n.º 102/2024, de 4 de dezembro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.

Lei 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, definindo procedimentos relativos à utilização e à manutenção de redes, sistemas e equipamentos propícios à proliferação e disseminação da Legionella e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comercio.

Decreto Lei 108/2008, de 3 de dezembro – Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, bem como as atribuições da autoridade competente e da autoridade inspetiva para a proteção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/59/Euratom, do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes.

Portaria n.º 71/2015, de 10 de março – Modelo de ficha de aptidão para o trabalho.

Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro – Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro – Consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho.

Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio – Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de agosto.

Portaria n.º 255/2010, de 5 de maio – Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído.

Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro – Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a atividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.

Lei 7/2009, de 12 de fevereiro – Aprova a revisão do Código do Trabalho.

Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro – Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro – Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, e Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil [TNI].

Decreto-Lei n.º 266/2007, 24 de julho – Proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.

Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de julho – Altera a lista das doenças profissionais e o respetivo índice codificado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de maio.

Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de setembro – Prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (ruído).

Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de fevereiro – Prescrições mínimas de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a vibrações.

Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro – Prescrições mínimas de segurança e de saúde na utilização de equipamentos de trabalho.

Circular Normativa da Direcção-Geral da Saúde nº 7/DSO, de 27 de maio de 2002 – Autorização para o exercício de Medicina do Trabalho.

Portaria n.º 467/2002, de 23 de abril – Regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração da autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na decisão, de acordo com o regime legal de organização e funcionamento das atividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de maio – Aprova a lista das doenças profissionais e o respetivo índice codificado.

Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de junho – Regime de organização e funcionamento das atividades de segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho.

Decreto-Lei n.º 133/99, de 21 de abril – Princípios da prevenção de riscos profissionais.

Portaria n.º 1036/98, de 15 de dezembro – Altera a classificação dos agentes biológicos.

Portaria n.º 405/98, de 11 de julho – Aprova a classificação dos agentes biológicos.

Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril – Regras de proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes biológicos durante o trabalho. Anotação: transpõe para o direito interno as Diretivas n.º 90/679/CEE, de 26 de novembro, n.º 93/88/CEE, de 12 de outubro, e n.º 95/30/CE, de 30 de junho.

Portaria n.º 137/94, de 8 de março – Aprova o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho.

Portaria n.º 989/93, de 6 de outubro – Normas técnicas sobre as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.

Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro – Requisitos mínimos de segurança e saúde nos locais de trabalho.

Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro – Prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.

Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de outubro – Prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.

Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de setembro – Prescrições mínimas de segurança e saúde na movimentação manual de cargas.