NOVA DECLARAÇÃO MODELO 10

Obrigatoriedade de Submissão Eletrónica

Foi publicada a Portaria n.º 278/2021, de 2 de dezembro, que procedeu a alterações à Declaração Modelo 10, em particular a obrigatoriedade de entrega da mesma por transmissão eletrónica de dados, sendo o respetivo impresso e instruções de preenchimento, ajustados em conformidade.

Estas alterações entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

Para mais informação, contacte os Serviços de Economia e Fiscalidade da AICCOPN.

02/12/2021